HC 1001621 - DECISAO

HC 1001621 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal a quo; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARLON LIMA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Analisado E Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MARLON LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Analisado E Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal a quo; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.