HC 1000583 - DECISAO

HC 1000583 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOSE DAELSON DE SIQUEIRA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

JOSE DAELSON DE SIQUEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.