HC 1001239 - DECISAO

HC 1001239 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de meio substitutivo de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade evidente, ademais a questão sobre absorção do porte de arma pelo tráfico não foi apreciada no acórdão de origem, impossibilitando a reanálise pelo Tribunal Superior sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ITALO DO CARMO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Absorção De Crime, Majorante (art. 40, IV, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Absorção De Crime Majorante (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006)

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Parties

ITALO DO CARMO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 absorção do crime de porte de arma (art. 16, caput, Lei 10.826/2003) pelo tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e aplicação do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de meio substitutivo de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade evidente, ademais a questão sobre absorção do porte de arma pelo tráfico não foi apreciada no acórdão de origem, impossibilitando a reanálise pelo Tribunal Superior sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se, intimem-se.