HC 933214 - ACORDAO

HC 933214 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para impugnar acórdão prolatado em revisão criminal e por não haver demonstração de ilegalidade flagrante na fixação da pena; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: NATANAEL FELIX DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Contra Acórdão De Revisão Criminal) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação Da Pena, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Da Pena Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

NATANAEL FELIX DE ALMEIDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Contra Acórdão De Revisão Criminal) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como recurso contra acórdão prolatado em ação de revisão criminal?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante na fixação da pena que justifique a concessão de ordem de ofício?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para impugnar acórdão prolatado em revisão criminal e por não haver demonstração de ilegalidade flagrante na fixação da pena; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.