HC 1000430 - DECISAO

HC 1000430 - DECISAO

O STJ recebeu o pedido como agravo regimental e, após suprimento da deficiência formal, não conheceu do habeas corpus porque as alegadas nulidades e a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, de modo que sua análise implicaria supressão de instância e eventual revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a negativa da minorante pela quantidade de droga e indícios de dedicação a atividades criminosas, fundamento idôneo que impede a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ALDO FERNANDES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental e, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Nulidade De Prova E Prisão Em Flagrante, Competência E Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Nulidade De Prova E Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

ALDO FERNANDES JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial e da prisão em flagrante
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ recebeu o pedido como agravo regimental e, após suprimento da deficiência formal, não conheceu do habeas corpus porque as alegadas nulidades e a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, de modo que sua análise implicaria supressão de instância e eventual revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a negativa da minorante pela quantidade de droga e indícios de dedicação a atividades criminosas, fundamento idôneo que impede a intervenção do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental e, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 89-91.
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.