HC 1001679 - DECISAO

HC 1001679 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido quanto à liminar porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o Enunciado 691 da Súmula do STF; com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: HEBERT RICREY LIMA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

HEBERT RICREY LIMA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido quanto à liminar porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o Enunciado 691 da Súmula do STF; com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o HC.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.