HC 987257 - ACORDAO

HC 987257 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou ilegalidade flagrante: havia fundadas razões para o ingresso no imóvel (denúncia anônima corroborada por constatação de plantas de Cannabis e apreensões), a situação configurou flagrante delito nos termos jurisprudenciais (RE 603.616/RO), e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório inadequado na via do habeas corpus, devendo ser apreciada na instrução e sentença de origem.

Parties
Paciente: Rafael dos Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Trancamento Da Ação Penal
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Violação De Domicílio Flagrante Delito Trancamento Da Ação Penal

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Parties

Rafael dos Santos

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou ilegalidade flagrante: havia fundadas razões para o ingresso no imóvel (denúncia anônima corroborada por constatação de plantas de Cannabis e apreensões), a situação configurou flagrante delito nos termos jurisprudenciais (RE 603.616/RO), e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório inadequado na via do habeas corpus, devendo ser apreciada na instrução e sentença de origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.