RHC 205567 - DECISAO

RHC 205567 - DECISAO

Com a superveniência do julgamento da apelação da defesa no Tribunal de origem, houve alteração do panorama fático-processual e a existência de novo título judicial, o que tornou prejudicado o exame do recurso ordinário em habeas corpus, justificando o julgamento prejudicado do writ.

Parties
Impetrante: WELLINGTON SALVIANO CONCEICAO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Superveniência De Julgamento Da Apelação, Perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Superveniência De Julgamento Da Apelação Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SALVIANO CONCEICAO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado) frente à pena aplicada
  3. 3 efeito da superveniência do julgamento da apelação na prejudicialidade/perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Com a superveniência do julgamento da apelação da defesa no Tribunal de origem, houve alteração do panorama fático-processual e a existência de novo título judicial, o que tornou prejudicado o exame do recurso ordinário em habeas corpus, justificando o julgamento prejudicado do writ.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se