RHC 214107 - DECISAO

RHC 214107 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o habeas corpus não é via adequada para revisar sentença condenatória, o paciente está em liberdade e a sentença não transitou em julgado, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (violação do princípio da dialeticidade), e as questões relativas a regime de cumprimento de pena e prisão domiciliar devem ser analisadas pelo juízo da execução penal com prova pré-constituída; não se vislumbra ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: CAIO CESAR DI TAURO VERONESE; Condenado: ALEXANDRE SOARES; Absolvido: GLEYDSON DO COUTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Regime De Cumprimento De Pena, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Dilação Probatória Em Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Regime De Cumprimento De Pena Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância +2 more

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Parties

CAIO CESAR DI TAURO VERONESE

Paciente

ALEXANDRE SOARES

Condenado

GLEYDSON DO COUTO DA SILVA

Absolvido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para impugnar sentença condenatória
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por enfermidade do condenado
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o habeas corpus não é via adequada para revisar sentença condenatória, o paciente está em liberdade e a sentença não transitou em julgado, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (violação do princípio da dialeticidade), e as questões relativas a regime de cumprimento de pena e prisão domiciliar devem ser analisadas pelo juízo da execução penal com prova pré-constituída; não se vislumbra ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.