HC 998853 - DECISAO

HC 998853 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nem servir como substitutivo de revisão criminal quando atacar acórdão já transitado em julgado e quando impetrado muito tempo depois, pois a matéria está preclusa temporalmente; além disso, a competência do STJ para reexaminar mérito de decisões transitadas em julgado só se dá nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória próprias da Corte; ausente flagrante ilegalidade, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido em razão da preclusão temporal e da impossibilidade de revisão do acórdão transitado em julgado pelo STJ fora das hipóteses de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Revisão Criminal Coisa Julgada +2 more

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Parties

THIAGO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição da pena relativa ao tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal pela impetração tardia após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nem servir como substitutivo de revisão criminal quando atacar acórdão já transitado em julgado e quando impetrado muito tempo depois, pois a matéria está preclusa temporalmente; além disso, a competência do STJ para reexaminar mérito de decisões transitadas em julgado só se dá nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória próprias da Corte; ausente flagrante ilegalidade, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido em razão da preclusão temporal e da impossibilidade de revisão do acórdão transitado em julgado pelo STJ fora das hipóteses de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal