HC 1000522 - DECISAO

HC 1000522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão decisória relativa ao pedido de liminar não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não se constatando ilegalidade manifesta que permita excepcionar o verbete sumular; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JACKELINE LEITE MOREIRA; Impetrantes: Impetrantes; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

JACKELINE LEITE MOREIRA

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possível nulidade por omissão do direito ao silêncio na conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão decisória relativa ao pedido de liminar não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não se constatando ilegalidade manifesta que permita excepcionar o verbete sumular; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se