HC 1001520 - DECISAO

HC 1001520 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não existe flagrante ilegalidade que autorize a excepcional superação da Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CAIO FELIPE SILVA QUEIROZ; Autor Do Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Inquérito, Súmula 691/stf, Competência Para Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Inquérito Súmula 691/stf Competência Para Julgamento

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Parties

CAIO FELIPE SILVA QUEIROZ

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa/inquérito policial (art. 51 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 análise de flagrante ilegalidade como requisito para supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não existe flagrante ilegalidade que autorize a excepcional superação da Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.