HC 988445 - ACORDAO

HC 988445 - ACORDAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; diante da jurisprudência consolidada e da ausência de argumentos novos aptos a demonstrar ilegalidade, aplica-se a Súmula n. 691/STF e, assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO MATTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDUARDO MATTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandado anterior
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691/STF e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; diante da jurisprudência consolidada e da ausência de argumentos novos aptos a demonstrar ilegalidade, aplica-se a Súmula n. 691/STF e, assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.