HC 936465 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque se limita a reiterar os argumentos já expostos na impetração sem apresentar novos elementos capazes de modificar o entendimento anterior; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória transitada em julgado, e não se identificou coação ilegal que justificasse concessão da ordem.
- Parties
- Impetrante: DIOGO SEDANO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
DIOGO SEDANO DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória transitada em julgado
- 3 Existência de coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque se limita a reiterar os argumentos já expostos na impetração sem apresentar novos elementos capazes de modificar o entendimento anterior; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória transitada em julgado, e não se identificou coação ilegal que justificasse concessão da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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