HC 1001583 - DECISAO

HC 1001583 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para apresentação de recursos na origem, configurando uso substitutivo de via recursal própria, e porque a pretensão defensiva exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: PLINIO CARLOS DE SOUZA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão criminal n. 0033219-67.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas, Cabimento Do Writ Substitutivo De Recurso, Prazo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Cabimento Do Writ Substitutivo De Recurso Prazo Recursal

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Parties

PLINIO CARLOS DE SOUZA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão criminal n. 0033219-67.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitui via recursal própria
  2. 2 impetração enquanto prazo recursal pendente
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para apresentação de recursos na origem, configurando uso substitutivo de via recursal própria, e porque a pretensão defensiva exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.