HC 987251 - ACORDAO

HC 987251 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, em razão da limitação de competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, e por inexistir irregularidade ou constrangimento ilegal aptos a autorizar a ordem, sendo as nulidades sujeitas à preclusão temporal.

Parties
Agravante: LUIS FILIPE CUNHA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ

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Parties

LUIS FILIPE CUNHA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória?
  2. 2 As nulidades absolutas sujeitam-se à preclusão temporal e devem ser arguidas em momento oportuno?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, em razão da limitação de competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, e por inexistir irregularidade ou constrangimento ilegal aptos a autorizar a ordem, sendo as nulidades sujeitas à preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado.