HC 1001912 - DECISAO

HC 1001912 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há manifestação de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, parte das alegações não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que caracteriza matéria sujeita a supressão de instância, e a jurisprudência consolidada do STJ admite a valoração dos maus antecedentes para aumento da pena-base e para agravamento do regime, não configurando bis in idem na hipótese.

Parties
Paciente: GEAN DEIVIS SOUZA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial Semiaberto, Bis in Idem, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial Semiaberto Bis in Idem Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GEAN DEIVIS SOUZA DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 valoração de condenação anterior como maus antecedentes quando anterior aos fatos
  3. 3 possibilidade de utilização dos maus antecedentes em fases distintas da dosimetria (pena-base e regime) e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há manifestação de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, parte das alegações não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que caracteriza matéria sujeita a supressão de instância, e a jurisprudência consolidada do STJ admite a valoração dos maus antecedentes para aumento da pena-base e para agravamento do regime, não configurando bis in idem na hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.