HC 1000493 - DECISAO

HC 1000493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem recebeu liminar porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão, o que configuraria supressão de instância se este Tribunal realizasse o exame; ausente ilegalidade flagrante e sendo necessária análise fático-probatória ou prequestionamento na origem, impõe-se a negativa de conhecimento/indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDIMAR JOSE ALVES JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido o writ substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Como Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar, Competência, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Supressão De Instância Inadmissibilidade Como Substitutivo De Recurso Próprio Liminar +3 more

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Parties

EDIMAR JOSE ALVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de anotação por falta grave e alegação de bis in idem
  3. 3 omissão do Tribunal de origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem recebeu liminar porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão, o que configuraria supressão de instância se este Tribunal realizasse o exame; ausente ilegalidade flagrante e sendo necessária análise fático-probatória ou prequestionamento na origem, impõe-se a negativa de conhecimento/indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido o writ substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.