HC 913091 - ACORDAO

HC 913091 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, área de competência restrita do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem de ofício, e o tema demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALDEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Soberania Dos Veredictos, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Soberania Dos Veredictos Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

ALDEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, área de competência restrita do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem de ofício, e o tema demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.