HC 954427 - ACORDAO

HC 954427 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir matéria com trânsito em julgado, sendo a revisão criminal o remédio processual próprio, não competindo ao STJ apreciar revisão de acórdãos de outros tribunais, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS COELHO; Réu: PEDRO PHILIPPE POLATTO; Réu: ADILSON JORGE DE MORAIS; Réu: AVILMAR SILVA PEREIRA; Réu: AMAURI SANTANA DA SILVA; Réu: EDINALDO ALVES DE MACEDO; Réu: JOSÉ ALEXANDRE SOUZA DO NASCIMENTO; Réu: FRANCISCO RAIMUNDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DOS SANTOS COELHO

Paciente

PEDRO PHILIPPE POLATTO

Réu

ADILSON JORGE DE MORAIS

Réu

AVILMAR SILVA PEREIRA

Réu

AMAURI SANTANA DA SILVA

Réu

EDINALDO ALVES DE MACEDO

Réu

JOSÉ ALEXANDRE SOUZA DO NASCIMENTO

Réu

FRANCISCO RAIMUNDO DE ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para rediscutir matéria já transitada em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir matéria com trânsito em julgado, sendo a revisão criminal o remédio processual próprio, não competindo ao STJ apreciar revisão de acórdãos de outros tribunais, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus