HC 985436 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é via substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na abordagem ou busca pessoal; acolhimento do pedido demandaria reexame de fatos e provas, vedado no rito do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: IAGO MEDRADO FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Não Conhecido (julgado Pela Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Fundada Suspeita
Case Brief
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Parties
IAGO MEDRADO FARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Não Conhecido (julgado Pela Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
- 2 Se houve flagrante ilegalidade na abordagem policial e na busca pessoal que justifique a concessão do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é via substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na abordagem ou busca pessoal; acolhimento do pedido demandaria reexame de fatos e provas, vedado no rito do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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