HC 991673 - ACORDAO

HC 991673 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, o princípio da insignificância foi considerado inaplicável no caso concreto, tendo em vista o valor do bem subtraído (botijão de gás avaliado em aproximadamente R$ 200,00, superior a 10% do salário mínimo à época) e as circunstâncias qualificadoras (escalada, período noturno) que evidenciam relevante grau de reprovabilidade.

Parties
Paciente: REGINALDO MACIEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

REGINALDO MACIEL FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante justificadora de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, o princípio da insignificância foi considerado inaplicável no caso concreto, tendo em vista o valor do bem subtraído (botijão de gás avaliado em aproximadamente R$ 200,00, superior a 10% do salário mínimo à época) e as circunstâncias qualificadoras (escalada, período noturno) que evidenciam relevante grau de reprovabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão monocrática mantida por seus fundamentos.