HC 973869 - ACORDAO

HC 973869 - ACORDAO

O habeas corpus não é a via adequada para impugnar juízo de admissibilidade recursal, por ser questão processual alheia ao direito de locomoção; assim, o indeferimento liminar do writ foi adequado e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MICHAEL DA SILVA LEONEL; Órgão Decisório/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento a Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento a Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MICHAEL DA SILVA LEONEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça que, em agravo interno, confirma negativa de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilizar habeas corpus para impugnar juízo de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é a via adequada para impugnar juízo de admissibilidade recursal, por ser questão processual alheia ao direito de locomoção; assim, o indeferimento liminar do writ foi adequado e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do Habeas Corpus