HC 841237 - ACORDAO

HC 841237 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas e fatos decididos com trânsito em julgado; não se identificou ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício, sendo necessário o respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Agravante/paciente: RICARDO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Provas, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Provas Coisa Julgada Reexame De Provas

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Parties

RICARDO BATISTA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para reavaliar provas e fatos já decididos em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas e fatos decididos com trânsito em julgado; não se identificou ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício, sendo necessário o respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.