RHC 202914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, bem como por se tratar de matéria que exige reexame de fatos e provas e foi adequadamente motivada pelo tribunal de origem (incluindo o afastamento do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga e circunstâncias concretas).

Parties
Paciente: WILLIANS MARCONDES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

WILLIANS MARCONDES MORAES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, bem como por se tratar de matéria que exige reexame de fatos e provas e foi adequadamente motivada pelo tribunal de origem (incluindo o afastamento do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga e circunstâncias concretas).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.