HC 987009 - ACORDAO

HC 987009 - ACORDAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; aplica-se, portanto, a Súmula n. 691 do STF, impondo o não conhecimento do habeas corpus e o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO HONDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Segregação Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Segregação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO HONDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; aplica-se, portanto, a Súmula n. 691 do STF, impondo o não conhecimento do habeas corpus e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.