RHC 210312 - DECISAO

RHC 210312 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou periculum libertatis e fumus commissi delicti: a recorrente foi denunciada por homicídio qualificado com fatos concretos (apreensão de arma, três disparos que ocasionaram a morte, presença de testemunhas) e há diagnóstico de esquizofrenia com surto psicótico, justificando internamento provisório nos termos do art. 319, VII, do CPP; a prisão domiciliar foi considerada inaplicável pelo art. 318-A, I, do CPP em razão de crime praticado com violência e pelo risco à integridade da criança e à ordem pública.

Parties
Recorrente: ERICA EDUARDA ANDRE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Provisória, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Internação Provisória Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ERICA EDUARDA ANDRE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da internação provisória aplicada a réu com transtorno mental
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP em crimes praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou periculum libertatis e fumus commissi delicti: a recorrente foi denunciada por homicídio qualificado com fatos concretos (apreensão de arma, três disparos que ocasionaram a morte, presença de testemunhas) e há diagnóstico de esquizofrenia com surto psicótico, justificando internamento provisório nos termos do art. 319, VII, do CPP; a prisão domiciliar foi considerada inaplicável pelo art. 318-A, I, do CPP em razão de crime praticado com violência e pelo risco à integridade da criança e à ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.