HC 885666 - DECISAO

HC 885666 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade, diante da vedação ao uso do writ como substituto de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade nos atos impugnados e sendo a eventual análise da não configuração da falta grave dependente de revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL FERNANDO DIOGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Desclassificação De Falta Disciplinar, Agravo Em Execução Penal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Progressão De Regime Desclassificação De Falta Disciplinar Agravo Em Execução Penal +1 more

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Parties

MICHAEL FERNANDO DIOGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Configuração de falta disciplinar de natureza grave com base no PAD e regulamentação interna
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade, diante da vedação ao uso do writ como substituto de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade nos atos impugnados e sendo a eventual análise da não configuração da falta grave dependente de revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissível)

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conhecer do habeas corpus