HC 988582 - ACORDAO

HC 988582 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque houve trânsito em julgado da condenação pelo Tribunal do Júri, o que torna prejudicada a apreciação de eventual falta de provas na pronúncia, cumulando-se a isso o entendimento de que o habeas corpus não é via adequada para análise que demande revisão do acervo fático-probatório e o fato de o recurso não ter refutado ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182, STJ).

Parties
Agravante: JHONATHAN HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Incursão No Acervo Fático Probatório, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Da Pronúncia Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri Incursão No Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

JHONATHAN HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a apreciação de tese contra a pronúncia
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório
  3. 3 Se o agravo regimental atacou ponto por ponto os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182, STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque houve trânsito em julgado da condenação pelo Tribunal do Júri, o que torna prejudicada a apreciação de eventual falta de provas na pronúncia, cumulando-se a isso o entendimento de que o habeas corpus não é via adequada para análise que demande revisão do acervo fático-probatório e o fato de o recurso não ter refutado ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182, STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.