HC 1002139 - DECISAO

HC 1002139 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: a impetrante não juntou a cópia integral do acórdão impugnado, ausência de peça essencial que impede o exame das alegações, motivo pelo qual deve ser negado seguimento ao writ.

Parties
Paciente: Paulinho Ferreira Vidal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/seguimento Negado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Concurso Material, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Tema 1.259 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea +5 more

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Parties

Paulinho Ferreira Vidal

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em face de acórdão de apelação criminal
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 exasperação da pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: a impetrante não juntou a cópia integral do acórdão impugnado, ausência de peça essencial que impede o exame das alegações, motivo pelo qual deve ser negado seguimento ao writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • negado seguimento ao habeas corpus
  • publique-se