HC 918922 - ACORDAO

HC 918922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ: a fundamentação, embora concisa, analisou os requisitos legais para a interceptação (indícios, imprescindibilidade, contemporaneidade) e as prorrogações foram justificadas pela complexidade da investigação; não se constatou flagrante ilegalidade e é inviável o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Ricardo Basílio Idelfonso; Autoridade Impetrada: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica E Telemática, Fundamentação Idônea, Prorrogação De Interceptação, Motivação Per Relationem, Princípio Da Não Surpresa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica E Telemática Fundamentação Idônea Prorrogação De Interceptação Motivação Per Relationem Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

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Parties

Ricardo Basílio Idelfonso

Agravante/paciente

Autoridade Impetrada

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se as decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas e telemáticas carecem de fundamentação idônea e demonstram a imprescindibilidade das medidas cautelares
  2. 2 se o Tribunal de origem adicionou fundamentos inexistentes na decisão originária, violando o princípio da não surpresa
  3. 3 admissibilidade da concisão na fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ: a fundamentação, embora concisa, analisou os requisitos legais para a interceptação (indícios, imprescindibilidade, contemporaneidade) e as prorrogações foram justificadas pela complexidade da investigação; não se constatou flagrante ilegalidade e é inviável o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus