HC 961491 - ACORDAO

HC 961491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal após o trânsito em julgado salvo em caso de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se demonstrou ilegalidade flagrante: a busca pessoal foi fundada em elementos objetivos e contextuais (presença em local conhecido por tráfico, comportamento nervoso ao avistar a viatura e porte de sacola), atendendo aos requisitos do art. 244 do CPP.

Parties
Paciente: GERALDO FERNANDES DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Julgado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

GERALDO FERNANDES DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Julgado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado diante da alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade flagrante na busca pessoal que autorizaria a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal após o trânsito em julgado salvo em caso de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se demonstrou ilegalidade flagrante: a busca pessoal foi fundada em elementos objetivos e contextuais (presença em local conhecido por tráfico, comportamento nervoso ao avistar a viatura e porte de sacola), atendendo aos requisitos do art. 244 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.