HC 1001080 - DECISAO

HC 1001080 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize superar a Fazenda da Súmula 691 do STF; a instância de origem afirmou a existência de estabelecimento compatível, premissa fática que não se altera no habeas corpus perante o STJ, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS MOREIRA PEREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Cientificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante 56, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante 56 Súmula 691 STF

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Parties

VINICIUS MOREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 conflito entre regime de cumprimento de pena fixado na sentença e regime de cumprimento efetivamente imposto
  3. 3 ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize superar a Fazenda da Súmula 691 do STF; a instância de origem afirmou a existência de estabelecimento compatível, premissa fática que não se altera no habeas corpus perante o STJ, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.