HC 973293 - ACORDAO

HC 973293 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada, o Tribunal entendeu que é prematura a intervenção por meio de habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar em ação cautelar inominada, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a mitigação da Súmula 691 do STF; assim, negou provimento ao agravo regimental, determinando apenas que o Tribunal de origem dê maior celeridade ao julgamento definitivo da ação cautelar.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO MARIM NOGUEIRA; Decisão Agravada: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Ação Cautelar Inominada, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Celeridade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Ação Cautelar Inominada Prisão Preventiva Supressão De Instância Celeridade Processual

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Parties

JOSÉ ANTONIO MARIM NOGUEIRA

Agravante

Ministro Presidente

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que defere liminar em ação cautelar inominada
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da intervenção do STJ
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade ou teratologia como requisito para mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada, o Tribunal entendeu que é prematura a intervenção por meio de habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar em ação cautelar inominada, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a mitigação da Súmula 691 do STF; assim, negou provimento ao agravo regimental, determinando apenas que o Tribunal de origem dê maior celeridade ao julgamento definitivo da ação cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOSÉ ANTONIO MARIM NOGUEIRA.
  • Determinar que o Tribunal de origem imprima maior celeridade no julgamento definitivo da Ação Cautelar Inominada n. 5019022-23.2024.8.08.0000, a qual deve ser examinada com prioridade.