HC 1001531 - DECISAO

HC 1001531 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria ainda não havia sido apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, por ausência de hipótese excepcional, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MIQUEIAS JOSE DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Com Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Súmula 691/stf Homicídio Qualificado

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Parties

MIQUEIAS JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria ainda não havia sido apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, por ausência de hipótese excepcional, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.