HC 1001362 - DECISAO

HC 1001362 - DECISAO

Embora estejam presentes fundamentos do decreto prisional (indícios de autoria e gravidade concreta), a condição de mãe de crianças menores de 12 anos, combinada com a inexistência de violência ou grave ameaça e da prática do crime contra os descendentes, impõe a aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP, justificando a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária, com imposição de monitoração eletrônica e demais medidas cautelares, salvo nova fundamentação em sentido contrário pelo juízo singular.

Parties
Paciente: LUANA CRISTINA DIAS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Maternidade E Proteção De Infância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Maternidade E Proteção De Infância

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Parties

LUANA CRISTINA DIAS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Embora estejam presentes fundamentos do decreto prisional (indícios de autoria e gravidade concreta), a condição de mãe de crianças menores de 12 anos, combinada com a inexistência de violência ou grave ameaça e da prática do crime contra os descendentes, impõe a aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP, justificando a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária, com imposição de monitoração eletrônica e demais medidas cautelares, salvo nova fundamentação em sentido contrário pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, V, do CPP
  • Impor monitoração eletrônica, nos termos do art. 319, inciso IX, do CPP, como medida cautelar obrigatória