HC 954121 - ACORDAO

HC 954121 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, sendo vedado ao habeas corpus funcionar como substitutivo de revisão criminal, as alegações de nulidade estão sujeitas à preclusão temporal e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Impetrante: ALVARO AUGUSTO MORENO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ALVARO AUGUSTO MORENO LEITE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Incidência da preclusão temporal sobre alegações de nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, sendo vedado ao habeas corpus funcionar como substitutivo de revisão criminal, as alegações de nulidade estão sujeitas à preclusão temporal e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.