HC 1001623 - DECISAO

HC 1001623 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ou de revisão criminal após o trânsito em julgado, sem a demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ALDAIR JOSÉ DE LIMA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALDAIR JOSÉ DE LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício
  3. 3 incidência da coisa julgada em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ou de revisão criminal após o trânsito em julgado, sem a demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.