RHC 213551 - ACORDAO
O Tribunal conheceu parcialmente do agravo regimental e negou-lhe provimento, por entender que o habeas corpus não é meio adequado para discutir desbloqueio de valores em conta bancária, pois se trata de questão patrimonial e não de ameaça à liberdade de locomoção, além de vedada inovação recursal no agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LUIZ AUGUSTO SILVA DE FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Bloqueio De Valores Em Conta Bancária, Impenhorabilidade, Sequestro De Bens
Case Brief
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Parties
LUIZ AUGUSTO SILVA DE FARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se é cabível o habeas corpus para desbloquear valores em conta bancária quando não há ameaça à liberdade de locomoção.
Ratio Decidendi
O Tribunal conheceu parcialmente do agravo regimental e negou-lhe provimento, por entender que o habeas corpus não é meio adequado para discutir desbloqueio de valores em conta bancária, pois se trata de questão patrimonial e não de ameaça à liberdade de locomoção, além de vedada inovação recursal no agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Orders
- Conhecer parcialmente do agravo regimental.
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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