RHC 207347 - ACORDAO

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Negado provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e, no caso concreto, as alegações de ausência de justa causa, negativa de autoria e inexistência de materialidade demandam dilação probatória, ônus que inviabiliza o exame na via eleita; aplica-se o princípio in dubio pro societate na fase inicial da persecução penal.

Parties
Recorrente / Denunciado: REGINALDO DA SILVA FERREIRA; Interessado / Padeiro De Informações (opinar Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Homicídio Tentado, Direção Perigosa / Embriaguez Ao Volante, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Homicídio Tentado Direção Perigosa / Embriaguez Ao Volante +1 more

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Parties

REGINALDO DA SILVA FERREIRA

Recorrente / Denunciado

Ministério Público Federal

Interessado / Padeiro De Informações (opinar Pelo Não Provimento)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus diante da alegada ausência de justa causa e inexistência de elementos de materialidade e autoria?
  2. 2 Podem alegações que demandam dilação probatória ser analisadas em sede de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e, no caso concreto, as alegações de ausência de justa causa, negativa de autoria e inexistência de materialidade demandam dilação probatória, ônus que inviabiliza o exame na via eleita; aplica-se o princípio in dubio pro societate na fase inicial da persecução penal.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que denegou o trancamento da ação penal