HC 992389 - ACORDAO

HC 992389 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado quase quatro anos após o acórdão que solucionou a apelação ter transitado em julgado, configurando preclusão temporal em razão da inércia da defesa, e porque a jurisprudência do STJ e do STF veda o conhecimento de nulidades não suscitadas no momento oportuno e o exame probatório aprofundado via habeas corpus tardio.

Parties
Agravante/impetrante: DIMERSON SILVA DE OLIVEIRA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Ilegalidade Das Provas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidades Processuais Ilegalidade Das Provas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DIMERSON SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impetração tardia do habeas corpus e preclusão temporal sui generis
  2. 2 inércia da defesa e abandono de causa
  3. 3 inadaptação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e revisão de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado quase quatro anos após o acórdão que solucionou a apelação ter transitado em julgado, configurando preclusão temporal em razão da inércia da defesa, e porque a jurisprudência do STJ e do STF veda o conhecimento de nulidades não suscitadas no momento oportuno e o exame probatório aprofundado via habeas corpus tardio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao recurso (agravo regimental no habeas corpus).