HC 940200 - ACORDAO

HC 940200 - ACORDAO

Concluiu-se que a busca domiciliar foi precedida de elementos indicativos de fundada razão, notadamente informações prestadas por corréu, e que as contradições nas declarações da ré fragilizam a alegação de ilicitude; assim, a prova não foi tida por ilícita e o agravo regimental foi negado, mantendo-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: DAYANE LUCAS DO O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Justa Causa (fundada Razão), Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Justa Causa (fundada Razão) Prova Ilícita Consentimento Do Morador Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

DAYANE LUCAS DO O.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi amparada por fundadas razões que justificassem a mitigação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Se a prova derivada da busca domiciliar deve ser anulada por ter sido obtida ilicitamente, conduzindo à absolvição da paciente
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para modificar dosimetria ou regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca domiciliar foi precedida de elementos indicativos de fundada razão, notadamente informações prestadas por corréu, e que as contradições nas declarações da ré fragilizam a alegação de ilicitude; assim, a prova não foi tida por ilícita e o agravo regimental foi negado, mantendo-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus