HC 931419 - ACORDAO

HC 931419 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (supressão de instância, uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e inexistência de ilegalidade flagrante), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MATHEUS VITAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Ilegalidade Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Supressão De Instância Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MATHEUS VITAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (supressão de instância, uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e inexistência de ilegalidade flagrante), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator