HC 872815 - DECISAO

HC 872815 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o envio do inquérito policial e o oferecimento e recebimento da denúncia, cessaram os fundamentos do writ (alegação de excesso de prazo), devendo eventual pedido de revogação do monitoramento eletrônico ser apreciado pelo juízo natural, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: EMERSON APARECIDO BETTIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Monitoramento Eletrônico, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Inquérito Policial Monitoramento Eletrônico Perda De Objeto Supressão De Instância

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Parties

EMERSON APARECIDO BETTIM

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Juízo de primeiro grau

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 pedido de retirada do monitoramento eletrônico
  3. 3 perda de objeto em razão do oferecimento e recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o envio do inquérito policial e o oferecimento e recebimento da denúncia, cessaram os fundamentos do writ (alegação de excesso de prazo), devendo eventual pedido de revogação do monitoramento eletrônico ser apreciado pelo juízo natural, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.