HC 1001318 - DECISAO

HC 1001318 - DECISAO

A mitigação da Súmula 691/STF não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade ou de decisão teratológica; inexistindo comprovação da imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos e diante dos elementos que indicam gravidade concreta das condutas (suposto envolvimento com tráfico), deve-se deferir que o Tribunal de origem analise a matéria, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALERIA PRESTES DA ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

VALERIA PRESTES DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e impedimento de apreciação direta sem decisão do Tribunal de origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A mitigação da Súmula 691/STF não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade ou de decisão teratológica; inexistindo comprovação da imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos e diante dos elementos que indicam gravidade concreta das condutas (suposto envolvimento com tráfico), deve-se deferir que o Tribunal de origem analise a matéria, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.