HC 876367 - DECISAO

HC 876367 - DECISAO

O tribunal entendeu que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise, no habeas corpus, das nulidades alegadas, já que a magistrada de primeiro grau examinou a tese em cognição profunda; assim, a matéria deve ser impugnada por recurso próprio ou por novo mandamus perante a instância competente.

Parties
Paciente: JÉSSICA ALINE VIEIRA; Paciente: DIEGO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Prorrogação De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade Processual Tráfico De Drogas Prorrogação De Medida Cautelar

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Parties

JÉSSICA ALINE VIEIRA

Paciente

DIEGO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 nulidade das decisões que prorrogaram a quebra de sigilo telefônico
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  3. 3 necessidade de impugnação por recurso próprio ou novo mandamus

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise, no habeas corpus, das nulidades alegadas, já que a magistrada de primeiro grau examinou a tese em cognição profunda; assim, a matéria deve ser impugnada por recurso próprio ou por novo mandamus perante a instância competente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.