HC 1002088 - DECISAO

HC 1002088 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e elementos do tipo penal, sem demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; por isso, diante da primariedade e das condições pessoais favoráveis do paciente e da ausência de elementos objetivos que justifiquem a segregação cautelar, a ordem foi concedida para que o paciente responda solto, permitindo ao juízo local impor medidas cautelares do art. 319 do CPP caso demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: EMERSON RISAS BELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Gravidade Abstrata
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Gravidade Abstrata

Case Brief

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Parties

EMERSON RISAS BELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e elementos do tipo penal, sem demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; por isso, diante da primariedade e das condições pessoais favoráveis do paciente e da ausência de elementos objetivos que justifiquem a segregação cautelar, a ordem foi concedida para que o paciente responda solto, permitindo ao juízo local impor medidas cautelares do art. 319 do CPP caso demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Paciente responderá solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia desde que requerida nos termos legais com fundamentação concreta