HC 1001172 - DECISAO

HC 1001172 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque visa impugnar decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ, nos termos do art. 105, II, a, da CF e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0019045-95.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Medidas Protetivas De Urgência, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância Medidas Protetivas De Urgência Indeferimento Liminar

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Parties

JONATAS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0019045-95.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 situação de medidas protetivas de urgência expiradas sem decisão de prorrogação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque visa impugnar decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ, nos termos do art. 105, II, a, da CF e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.