HC 988533 - ACORDAO

HC 988533 - ACORDAO

Não há ilegalidade flagrante no acórdão do TJSP que manteve o regime inicial fechado; a fixação do regime cerrado está devidamente fundamentada pela valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes) e pela reincidência do condenado, situação que, segundo a jurisprudência do STJ, autoriza a manutenção do regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Parties
Agravante: ANDRE ALEXANDRE GARGARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ANDRE ALEXANDRE GARGARELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fixação do regime inicial fechado diante da pena inferior a quatro anos e da existência de circunstância judicial desfavorável e reincidência

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante no acórdão do TJSP que manteve o regime inicial fechado; a fixação do regime cerrado está devidamente fundamentada pela valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes) e pela reincidência do condenado, situação que, segundo a jurisprudência do STJ, autoriza a manutenção do regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos.