HC 1000727 - DECISAO

HC 1000727 - DECISAO

Parties
Paciente: MAYCON DUTRA LIMA; Ato Coator/decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade Preliminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Flagrante
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Parties

MAYCON DUTRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator/decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade Preliminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691 STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP